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Notícia
20.07.2022
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de
30.03.2022
Dois acontecimentos podem finalizar precocemente o mandato de um síndico: a renúncia ou a destituição do cargo. O último precisa ser claro, em respeito à lei,
11.03.2022
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24.03.2021
Empresa de construção é condenada a indenizar moradores por vagas de garagem em tamanho reduzido. Pois, de acordo com inspeção judicial, vagas de tamanho muito pequeno
20.02.2020
A impenhorabilidade do patrimônio de afetação não é oponível às dívidas e obrigações vinculadas à respectiva incorporação.
16.01.2020
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha
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