A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como a aprovação de obras.

A relatora, Juíza Selma (PSL-MT), disse que, em face dos recursos tecnológicos e de comunicação hoje existentes, não há razão para que as decisões de condomínio fiquem restritas à votação em assembleia presencial dos condôminos.

A CCJ aprovou a matéria em caráter terminativo e agora o projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

*Com informações da reportagem de Bruno Lourenço, da Rádio Senado/Agência Senado.