O uso de câmeras de segurança em condomínios é cada vez mais comum. Além de contribuir para a segurança dos moradores e das áreas comuns, as imagens podem ser importantes para esclarecer ocorrências, acidentes, danos ao patrimônio e outras situações.

Mas uma dúvida costuma surgir: quando um morador solicita as imagens das câmeras, o condomínio deve fornecê-las?

A resposta exige atenção às regras de proteção de dados e às circunstâncias de cada caso.

A LGPD se aplica aos condomínios?

Sim. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplica aos condomínios edilícios. Isso significa que as imagens captadas pelo sistema de monitoramento precisam ser tratadas de maneira adequada, considerando sua finalidade e os direitos das pessoas que aparecem nas gravações.

A instalação de câmeras em áreas comuns está relacionada à segurança e ao controle do ambiente condominial. Por isso, a captação das imagens, por si só, não representa uma violação à LGPD, desde que sejam observadas as regras aplicáveis ao tratamento desses dados.

E quando um morador pede acesso às imagens?

As imagens do circuito interno fazem parte dos registros relacionados ao condomínio, cabendo à administração realizar sua guarda.

Isso, porém, não significa que as gravações devam ser entregues de qualquer maneira ou disponibilizadas livremente a todos os moradores.

O fornecimento precisa ser feito com cautela, considerando a finalidade do pedido e a proteção das demais pessoas que eventualmente apareçam nas imagens.

Uma boa prática é formalizar a entrega por meio de um termo de fornecimento de imagens, identificando, por exemplo:

• a câmera utilizada;

• o local da captação;

• a data;

• o horário;

• o período da gravação;

• e o compromisso do solicitante de utilizar as imagens de maneira adequada.

Essa formalização ajuda a estabelecer responsabilidade sobre o material disponibilizado e reduz riscos relacionados ao uso indevido das imagens.

E se as imagens envolverem crianças?

Nesse caso, o cuidado deve ser ainda maior.

A LGPD estabelece proteção específica para dados pessoais de crianças e adolescentes, determinando que seu tratamento deve observar, acima de tudo, o melhor interesse da criança e do adolescente.

Por isso, quando uma gravação contém imagens de crianças, recomenda-se avaliar a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis ou, quando possível, a anonimização da imagem, tornando a identificação da criança impossível para terceiros.

Cuidado também com o compartilhamento

Receber uma gravação do condomínio não significa ter liberdade para divulgá-la.

Compartilhar imagens em grupos de WhatsApp, redes sociais ou outros meios pode expor moradores e terceiros e gerar consequências para quem realiza o uso inadequado.

Por isso, o acesso às imagens deve ser tratado de forma individualizada, documentada e compatível com a finalidade do pedido.

Segurança também envolve proteção de dados

O sistema de câmeras é uma ferramenta importante para a segurança condominial. Mas a segurança não termina na gravação.

Ela também envolve guardar, acessar e fornecer essas informações de maneira responsável.

Para síndicos e administradoras, estabelecer um procedimento claro para solicitações de imagens é uma forma de proteger o condomínio, os moradores e a própria administração.

RBF Advogados

Atuação jurídica especializada no universo condominial.