Artigo publicado na Revista Império+que síndicos

Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 04/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Civil, trazendo mudanças importantes no capítulo dedicado ao Condomínio Edilício. As alterações refletem um claro objetivo de adequar a legislação à realidade atual dos condomínios, mas também ampliam, de forma significativa, as responsabilidades dos síndicos e das assembleias condominiais.

Entre as novidades, destaca-se a possibilidade de o condomínio adquirir personalidade jurídica própria, o que permitirá, por exemplo, a compra de bens imóveis em nome do próprio condomínio. Como exemplos práticos, podem ser citadas a aquisição de terrenos lindeiros para ampliação de vagas de estacionamento, casas para paradouros de praia ou até mesmo unidades privativas dentro do próprio condomínio, destinadas à ampliação de áreas de lazer.

O projeto também flexibiliza alguns quóruns, permitindo, por exemplo, a cessão de espaços comuns mediante aprovação por maioria simples. Por outro lado, endurece regras de convivência, autorizando que a convenção impeça condôminos inadimplentes ou infratores reiterados de participarem de assembleias, além de prever multas mais severas para devedores contumazes e comportamentos antissociais — inclusive com a possibilidade de exclusão do morador, mediante decisão de assembleia.

Outro ponto sensível envolve a hospedagem por plataformas digitais, como o Airbnb. O texto passa a exigir autorização expressa na convenção ou em assembleia, o que impõe aos síndicos maior atenção à fiscalização e ao cumprimento das normas internas.

Há ainda mudanças relevantes na inadimplência, como a possibilidade de aumento da multa para até 10% e a liberdade para a convenção definir juros, além da obrigação do vendedor comunicar formalmente a venda da unidade ao condomínio, sob pena de responder por débitos.

O até então projeto de lei moderniza regras, mas deixa claro: a atuação do síndico precisará ser cada vez mais técnica, preventiva e bem fundamentada. Informação, planejamento e assessorias especializadas serão essenciais para evitar riscos e conflitos futuros.

Por: Dr. Elias Rodrigues